Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 467/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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8
PL