Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 467/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826 de 2003 e o Decreto-lei nº 2.848 de 1941
Apresentação
14 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO