Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 467/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o cumprimento da pena para o crime de homicídio simples será em regime fechado.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL