Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4668/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados
Apresentação
04 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO