Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4667/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança."
Apresentação
18 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL