Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4667/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
7
Temas
8
PP
PT
PODE
MDB
PV