Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4666/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem em todo o território nacional, incluindo plataformas digitais de intermediação, e dá outras providências.
Apresentação
18 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB