Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4666/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL