Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4665/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor que a condenação com trânsito em julgado, fruto da compra de votos, acarretará a perda dos benefícios de natureza assistencial a que eventualmente faça jus o condenado.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL