Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4664/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas (os) de pais vítimas de crimes dolosos contra à vida.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD