Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4663/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605/98 para aumentar a pena do crime de abuso e maus-tratos contra animais e estabelecer sanções para o transporte ilegal de animais, e dá outras providências.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB