Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4662/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do nome fantasia ou identificador comercial nas transações registradas em faturas de cartões de crédito, débito ou extratos bancários, realizadas por empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas.
Apresentação
18 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB