Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4662/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer vedações de participação em licitações e contratos de serviços de publicidade e de comunicação institucional.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS