Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4660/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS