Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4659/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece prazo de um ano para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil notificar as pessoas físicas acerca de inconsistências no preenchimento ou nas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD