Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4658/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO