Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4656/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de disciplinar a divulgação das operações das empresas aéreas que realizam transporte de passageiros utilizando código compartilhado.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO