AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 4654/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a estabelecer valor mínimo, em leilão judicial em segundo leilão.

Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos