Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4654/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a estabelecer valor mínimo, em leilão judicial em segundo leilão.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

REPUBLICANOS