Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4654/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB