Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4651/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece à obrigatoriedade de venda de lugares exclusivamente sentados em voos, proibindo a venda para viagens em pé em aviões de carreira no Brasil
Apresentação
18 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
REPUBLICANOS