Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4650/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a punição de acusações infundadas de nazismo, fascismo ou racismo, e estabelecer a responsabilização como partícipe em caso de violência de cunho político.
Apresentação
18 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
