Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4650/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentação
25 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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7
PL