PL 465/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Disciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência penal, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência

Apresentação