Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 465/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL