Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4649/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao público infantil.
Apresentação
17 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD