Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4648/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para dispor sobre o ingresso no cadastro portuário por meio de norma coletiva.
Apresentação
25 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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8
PT