Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4646/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
REPUBLICANOS