Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4645/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a validade do voo de retorno previsto no contrato de transporte aéreo, ainda que o passageiro não tenha embarcado no voo de ida.
Apresentação
17 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE