Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4645/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou semestralidades de instituições de ensino superior privadas.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL