Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4644/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Apresentação
17 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE