Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4644/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para assegurar direitos aos aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO