Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4644/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o escrutínio de votos na própria seção eleitoral, para eleições proporcionais e majoritárias, referendos e plebiscitos, veda o sufrágio exclusivamente por urnas eletrônicas e dá outras providências.
Apresentação
25 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL