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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 4643/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui crédito do Plano SAFRA 2024/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisição de equipamentos e insumos para a produção.

Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos