Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4642/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo.
Apresentação
25 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD