Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4641/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 4º ao art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
Apresentação
25 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB