Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 464/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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8
