Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 4639/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS