Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4638/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental, promovendo a responsabilização de instituições e o agravamento das penas para crimes cometidos por pessoas em posições de confiança ou autoridade.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS