Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4637/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Apresentação
03 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD