Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4637/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas para garantir número mínimo de vagas para pessoas transexuais no Programa Jovem Aprendiz.
Apresentação
25 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT