PL 4636/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Reserva às pessoas transgênero e não binárias 2% (dois por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Apresentação