Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4635/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento humano nos canais digitais de estabelecimentos públicos e comerciais, com vistas à inclusão de pessoas idosas e pessoas com deficiência ou limitação de acesso à tecnologia.
Apresentação
17 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
