Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4634/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para incluir o pagamento de parcela adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de extrema pobreza, residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou calamidades públicas.
Apresentação
02 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT