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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 4631/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

Apresentação
17 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
16
Temas
7
🛡️ Segurança Pública💰 Economia e Impostos🌾 Agropecuária

Autores

Messias Donato
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Delegado Caveira
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Nicoletti
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Aluisio Mendes
Aluisio MendesREPUBLICANOS
Deputado Federal · MA
Daniel Agrobom
Daniel AgrobomPSD
Deputado Federal · GO
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Tião Medeiros
Tião MedeirosPP
Deputado Federal · PR
Luiz Nishimori
Luiz NishimoriPSD
Deputado Federal · PR
Tenente Coronel Zucco
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Pedro Lupion
Pedro LupionREPUBLICANOS
Deputado Federal · PR
Raimundo Santos
Raimundo SantosPSD
Deputado Federal · PA
Vander Loubet
Vander LoubetPT
Deputado Federal · MS
Reinhold Stephanes
Reinhold StephanesPL
Deputado Federal · PR

Partidos envolvidos

UNIÃOUNIÃOPLPLREPUBLICANOSREPUBLICANOSPSDPSDPPPPPTPT
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?