Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4631/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado.
Apresentação
22 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB