Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4630/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública, “Lei delegado Ruy Ferraz Fontes”, e dá outras providências.
Apresentação
17 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL