Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 463/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vaga em instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio para estudante com deficiência que não tenha cursado integralmente a etapa anterior de estudo em escola pública ou em escola conveniada com o poder público, e dá outras providências.
Apresentação
14 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT