Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4629/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe o cancelamento unilateral das apólices dos planos privados de assistência à saúde pelas operadoras aos contratantes portadores de deficiências, determina o custeio dos tratamentos terapêuticos pelo plano de saúde, estabelece limites para a coparticipação e fixa a taxa de coparticipação.
Apresentação
22 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB