Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4628/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.
Apresentação
22 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE