Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4627/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.
Apresentação
17 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV